materia nº 205/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
promova tratativas com o Governo Federal 
visando à adesão do município ou à celebração 
de parcerias ao programa habitacional “Minha 
Casa Minha Vida”, principalmente na faixa 1 do 
programa onde o Governo pretende subsidiar até 
95% dos preços dos imóveis.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 205/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito, visando disponibilizar moradias populares aos munícipes de 
Jardinópolis, que promova tratativas com o Governo Federal visando à adesão do município ou à celebração 
de parcerias ao programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”, principalmente na faixa 1 do programa 
onde o Governo pretende subsidiar até 95% dos preços dos imóveis.
Nessa faixa 1 serão beneficiadas famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil 
seiscentos e quarenta reais), e serão necessárias áreas com infraestrutura básica (rede de energia, água e 
esgoto), até 300 metros dos condomínios, bem como acesso a equipamentos públicos de saúde, educação e 
assistência social com uma distância compatível de até 2km.
Saliento que o Governo Federal prevê que 50% das unidades serão reservadas para a faixa 1, 
com meta de contratar 115.000 unidades até o mês de dezembro, priorizando pequenos municípios.
Além disso, o programa prevê que as moradias da faixa 1 terão os contratos registrados 
preferencialmente no nome da mulher e serão consideradas famílias que tenham em sua composição 
pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, famílias em situação de risco e vulnerabilidade, 
bem como famílias em situação de rua.
 
 Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
 
 (assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul (Xotô)
 Vereador
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