PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 33/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 28/06/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal de
Educação:
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O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a
referida alteração visa abrir crédito especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) em atendimento à solicitação do Executivo, em decorrência de alteração
do planejamento da Secretaria Municipal da Educação. A abertura de crédito tem como
intuito suplementar dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação) considerando que os repasses atuais são inferiores aos que foram previstos, com
intuito de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas com Pessoal
e outras do referido fundo.
A previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém a expectativa
atual gira em torno de R$ 44 a 46 milhões, razão pela qual, após reajuste para pagamento
do piso nacional do Magistério, se faz necessário aporte financeiro de recursos próprios a
fim de equilibrar o fluxo de caixa.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de
2022, apurado em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de
que trata o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765,
de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –
Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários
de Finanças, Administração e Planejamento e Educação.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte se reuniu na forma regimental
no dia 05 do mês de julho de 2023, em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Planejamento, e após discussão do projeto os membros de ambas as comissões
entendem que havia necessidade de colheita de informações junto ao Chefe do Executivo
Municipal para esclarecimentos dos seguintes pontos:
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00
(PL 31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48.
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O Executivo por meio do ofício nº 257/23, protocolado na Casa Legislativa
em 07/07/23, apresentou as respostas encaminhadas pelas comissões permanentes (FOCP e
ECE), a saber:
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Assim, a comissão se manifesta de forma favorável ao projeto tendo
em vista a necessidade de prever recursos orçamentários para pagamento de pessoal, mas
registra que não concorda/não ratifica a forma do cálculo que será utilizada pela efetuar o
pagamento devido aos professores. Além disso, a partir das respostas do Poder Executivo
aos questionamentos apresentados pela comissão, sugerimos ao Sr. Prefeito Municipal a
utilização de parte do superávit financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, para
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pagamento do retroativo devido aos professores da rede municipal em decorrência do piso
nacional.
Dessa forma, com o registro acima, a CECE entende que o projeto de
lei nº 33/2023 do Executivo está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de julho de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Parecer ECE - PL 33-23 - Exe.pdf
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CPF: 261.638.828-65
Assinou em 14 jul 2023 às 08:58:20
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 13 jul 2023 às 12:55:30
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
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