PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 34/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 03/07/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal da Assistência
Social:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração visa abrir crédito para realizar um aditamento de contrato (Processo TP 008/2022 –
Centro de Convivência do Idoso) necessário para a execução da demolição do contra piso existente
e realização de uma nova base de concreto, itens estes que não estavam previstos no projeto por
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serem observados após o início das obras. Será necessário também o aditivo para a pintura total
do gradil externo da fachada, houve a necessidade de modificar acordo existente por harmonia
entre as novas cores do prédio, bem como, conservação da estrutura metálica existente.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 34/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11.
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 13 jul 2023 às 12:55:04
José Eduardo Gomes Júnior
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Assinou em 14 jul 2023 às 08:41:58
Samuel Farah
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