PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 34/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/07/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria
Municipal da Assistência Social:
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O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei
nº 4.925/22), e a referida alteração abrir crédito para realizar
um aditamento de contrato (Processo TP 008/2022 – Centro de
Convivência do Idoso) necessário para a execução da demolição do
contra piso existente e realização de uma nova base de concreto,
itens estes que não estavam previstos no projeto por serem
observados após o início das obras. Será necessário também o
aditivo para a pintura total do gradil externo da fachada, houve
a necessidade de modificar acordo existente por harmonia entre as
novas cores do prédio, bem como, conservação da estrutura metálica
existente.
Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar de que trata o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos
Secretários de Finanças, Administração e Planejamento, Obras e
Serviços Públicos e Assistência Social.
O Executivo por meio do ofício nº 259/23, protocolado na Casa
Legislativa em 10/07/23, com objetivo de melhor justificar as
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11.
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informações contidas na mensagem do projeto, enviou Ofício nº.
067/2023-SEOPS, planilha e Contrato.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 34/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 34-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 14 jul 2023 às 11:20:46
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 14 jul 2023 às 10:38:04
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 14 jul 2023 às 10:37:56
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