PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 34/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - SASMA, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/07/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, crédito adicional especial para a Secretaria
Municipal da Assistência Social, conforme segue:
O objetivo da abertura do crédito especial na peça orçamentária é realizar um aditamento
de contrato (Processo TP 008/2022 – Centro de Convivência do Idoso), necessário para a execução
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da demolição do contra piso existente e realização de uma nova base de concreto, itens estes que
não estavam previstos no projeto por serem observados após o início das obras.
Será necessário também o aditivo para a pintura total do gradil externo da fachada, e a
informação é que houve a necessidade de modificar a cor existente por harmonia entre as novas
cores do prédio, bem como, conservação da estrutura metálica existente.
Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
2022, apurado em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata
o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Assistência Social.
O Poder Executivo também por meio do ofício nº 259/23, protocolado na Casa Legislativa
em 10/07/23, com objetivo de melhor justificar as informações contidas na mensagem do projeto,
enviou Ofício nº. 067/2023-SEOPS, planilha e Contrato.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 34/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11.
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