PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 35/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 04/07/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), com a finalidade
criar a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações, para viabilizar o projeto 1.025 -
Obra de Segurança Contra Incêndio no Paço Municipal, na importância de R$ 819.626,77=(Oitocentos e
dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos). De acordo com a menagem do projeto,
tal dotação orçamentária será utilizada para execução do Projeto contra Incêndio do Paço Municipal.
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O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Também acompanham a matéria o contrato de locação do imóvel, vigente até 31/03/2031,
o qual prevê em sua cláusula 3.1 desconto de 45% nos pagamentos dos locativos a fim de dar
cumprimento às adequações exigidas pelo Ministério Público do Trabalho de Ribeirão Preto, assim
como cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0012261-14.2017.5.15.0113 contendo
condenação do município na implementação das medidas de prevenção a incêndio em todos os
estabelecimentos por ele mantidos, observadas as disposições constantes da NR-23, bem como do
Decreto Estadual nº 56.819/11, independentemente do trânsito em julgado.
Por fim, acompanham a matéria o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Planilha
orçamentária.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 35/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11 – R$ 819.626,77 (PL 35/23) = R$ 26.841.929,34.
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Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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