PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 40/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/07/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal da Educação:
Conforme se extrai da mensagem enviada pelo Prefeito Municipal, o objetivo é abrir
crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), no valor de R$ 878.003,53 (oitocentos e
setenta e oito mil, três reais, cinquenta e três centavos), em atendimento à solicitação de alteração
do planejamento da Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de suprir as despesas com
transporte de alunos em consequência da rescisão do contrato de transporte existente e necessidade
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de realização de nova licitação com atualização do valor do quilômetro rodado, o que teria
provocado aumento de despesas superior aos valores dos empenhos cancelados.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto planilha assinada pelo Gestor de Transporte Intermunicipal e cópias
dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Administração e Planejamento, Finanças e
Orçamentos, e da Educação, sendo que os dois últimos foram remetidos através do ofício nº
267/2023, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, protocolado na Secretaria Legislativa da CMJ no
dia 13/07/2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 40/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11 – R$ 819.626,77 (PL 35/23) = R$ 26.841.929,34 – R$ 130.000,00 (PL36/23) = R$ 26.711,929,34 – R$ 710.785,85
(PL 38/23) = R$ 26.001.143,49.
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