PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 40/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 12/07/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria
Municipal Da Educação:
Pelo que se extrai da mensagem que acompanha a matéria, o
objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº
Clicksign 2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559
4.925/22), no valor de R$ 878.003,53 (oitocentos e setenta e oito
mil, três reais, cinquenta e três centavos), em atendimento à
solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal
da Educação, com a finalidade de suprir as despesas com transporte
de alunos em consequência da rescisão do contrato de transporte
existente e necessidade de realização de nova licitação com
atualização do valor do quilômetro rodado, o que teria provocado
aumento de despesas superior aos valores dos empenhos cancelados.
Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar de que trata o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanham o projeto:
1) planilha assinada pelo Gestor de Transporte Intermunicipal
2) cópias dos relatórios circunstanciados dos Secretários de
Administração e Planejamento, Finanças e Orçamento, e da
Educação, sendo que os dois últimos foram remetidos através
do ofício nº 267/2023, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal,
protocolado na Secretaria Legislativa da CMJ no dia
13/07/2023.
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11 – R$ 819.626,77 (PL 35/23) = R$ 26.841.929,34 – R$ 130.000,00 (PL36/23) = R$ 26.711,929,34 – R$ 710.785,85
(PL 38/23) = R$ 26.001.143,49.
Clicksign 2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 40/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign 2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559
Parecer FOCP - PL 40-23 - Exe.pdf
Documento número #2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559
Hash do documento original (SHA256): dfb29f087d251ce3929acef29e0ebab5f3c03472b3168462ca84f972edd04c53
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 19 jul 2023 às 11:40:47
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 19 jul 2023 às 09:54:53
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jul 2023 às 09:54:24
Log
19 jul 2023, 09:53:25 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 2906032d-cde9-45b3-b1c9-
ef0d1faa0559. Data limite para assinatura do documento: 18 de agosto de 2023 (09:52).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
19 jul 2023, 09:53:26 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
19 jul 2023, 09:53:26 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
19 jul 2023, 09:53:26 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 19 de julho de 2023. Versão v1.24.0.
2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559 Página 1 de 2 do Log
19 jul 2023, 09:54:24 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 179.104.223.81. Componente de
assinatura versão 1.547.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
19 jul 2023, 09:54:53 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 177.52.82.15. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0286324 e longitude -47.792747. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.547.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
19 jul 2023, 11:40:47 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 177.52.87.187. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0195345 e longitude -47.7679435. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.547.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
19 jul 2023, 11:40:48 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 19 de julho de 2023. Versão v1.24.0.
2906032d-cde9-45b3-b1c9-ef0d1faa0559 Página 2 de 2 do Log