PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 35/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/07/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei
nº 4.925/22, com a finalidade criar a dotação orçamentária
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações, para viabilizar o
projeto 1.025 - Obra de Segurança Contra Incêndio no Paço
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Municipal, na importância de R$ 819.626,77 = (Oitocentos e dezenove
mil, seiscentos e vinte e seis reais, setenta e sete centavos). De
acordo com a menagem do projeto, tal dotação orçamentária será
utilizada para execução do Projeto contra Incêndio do Paço
Municipal.
Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar de que trata o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanham o projeto:
1) cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento e Obras e Serviços Públicos.
2) Cópia do contrato de locação do imóvel, vigente até
31/03/2031, o qual prevê em sua cláusula 3.1 desconto de 45%
nos pagamentos dos locativos a fim de dar cumprimento às
adequações exigidas pelo Ministério Público do Trabalho de
Ribeirão Preto;
3) cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0012261-
14.2017.5.15.0113 - condenação do município na implementação
das medidas de prevenção a incêndio em todos os
estabelecimentos por ele mantidos, observadas as disposições
constantes da NR-23, bem como do Decreto Estadual nº
56.819/11, independentemente do trânsito em julgado;
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00 (PL
31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$ 26.839,37
(PL 34/23) = R$ 27.661.556,11 – R$ 819.626,77 (PL 35/23) = R$ 26.841.929,34.
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4) cópia do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio;
5) Planilha orçamentária.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 35/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 35-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 19 jul 2023 às 14:04:20
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 19 jul 2023 às 09:55:01
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 19 jul 2023 às 09:54:14
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