PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 39/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/06/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa alterar inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal
nº 4942 de 20 de dezembro de 2022, como segue:
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Pelo que se extrai da mensagem que acompanha o projeto, a
alteração se faz necessária uma vez que houve desdobro no lote 02
da quadra C, objeto da Matrícula nº 009.282 do Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis e
posteriormente a necessidade de fusão da área remanescente junto
a área do lote 01 da quadra C, objeto da Matrícula nº 009.281 do
Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de
Jardinópolis (fusão das áreas das matrículas 9281 com a matrícula
27.787, esta última originada da matricula 9.282) .
Ainda segundo a mensagem a realização do desdobro citado foi
motivada em razão da necessidade de se preservar uma área mínima
do lote 02 da quadra C, local este onde está implantado o Poço
Artesiano do Distrito Industrial Adib Rassi, e com a realização do
processo de desdobro e fusão junto a Cartório de Registros de
Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis, foi realizado a
abertura de uma nova matrícula, nº 27.788, a qual apresenta a
descrição constante do projeto.
Foram enviados juntamente com o projeto a cópia da matrícula
nº 27.788, relatório circunstanciado do Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, relatório circunstanciado do Secretário
Municipal de Negócios Jurídicos, relatório circunstanciado do
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, e o ofício
nº 271/2023, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal no dia
19/07/2023, encaminhando cópias das matrículas números 9.281 e
27.787.
Assim, diante da justificativa contida na mensagem do projeto
- apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal, e da documentação
anexada, a comissão entende que o projeto de lei nº 39/2023, do
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Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de julho de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 39-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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