PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 40/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 12/07/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal da
Educação:
O objetivo é abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), no
valor de R$ 878.003,53 (oitocentos e setenta e oito mil, três reais, cinquenta e três centavos).
Conforme se extrai da mensagem que acompanha a matéria, a abertura visa
atender solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Educação, com a
finalidade de suprir as despesas com transporte de alunos em consequência da rescisão do
contrato de transporte existente e necessidade de realização de nova licitação com atualização
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do valor do quilômetro rodado, o que teria provocado aumento de despesas superior aos valores
dos empenhos cancelados.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de
2022, apurado em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de
que trata o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765,
de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –
Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanham o projeto:
1) planilha assinada pelo Gestor de Transporte Intermunicipal
2) cópia do relatório circunstanciado do Secretário de Administração e Planejamento;
3) ofício nº 267/2023 que enviou cópias dos relatórios circunstanciados dos Secretário
Finanças e Orçamento, e da Educação, protocolado na Secretaria Legislativa da CMJ
no dia 13/07/2023.
Dessa forma, a CECE entende que o projeto de lei nº 40/2023 do
Executivo está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de julho de 2023.
(assinaturas eletrônicas)
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34 – R$ 450.000,00 (PL
19/23) = R$ 44.215.099,34 – R$ 900.000,00 (PL 23/23) = R$ 43.315.099,34 - R$ 114.000,00 (PL 24/23) = R$ 43.201.099,34 – R$ 300.000,00
(PL 31/23) = R$ 42.901.099,34 – R$ 10.212.703,86 (PL 32/23) = R$ 32.688.395,48 – R$ 5.000.000,00 (PL 33/23) = R$ 27.688.395,48 – R$
26.839,37 (PL 34/23) = R$ 27.661.556,11 – R$ 819.626,77 (PL 35/23) = R$ 26.841.929,34 – R$ 130.000,00 (PL36/23) = R$ 26.711,929,34
– R$ 710.785,85 (PL 38/23) = R$ 26.001.143,49.
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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Aguinaldo José de Souza
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