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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre as receitas
e despesas relativas ao FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 101/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
as receitas e despesas relativas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:
1. Qual o valor recebido do FUNDEB pelo município de Jardinópolis nos anos de 2023, 2022 e 2021?
2. Qual o valor previsto originalmente nas leis orçamentárias anuais de receitas do FUNDEB para os
anos de 2023, 2022 e 2021?
3. Qual o valor das despesas realizadas com recursos do FUNDEB pelo município de Jardinópolis
nos anos de 2023, 2022 e 2021?
4. Qual o valor previsto originalmente nas leis orçamentárias anuais de despesas utilizando o
FUNDEB nos anos de 2023, 2022 e 2021?
5. Quais os valores e respectivos percentuais aplicados em pagamento de profissionais do magistério
e em outras despesas nos anos de 2022 e 2021?
6. Até o momento, quais os valores e percentuais utilizados do FUNDEB para pagamento de
profissionais do magistério e pagamento de outras despesas?
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7. Qual o montante de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento de ensino que compôs
os superávits da Prefeitura Municipal de Jardinópolis dos anos de 2022, 2021 e 2020? Especificar
o percentual sobre o montante total do superávit.
8. Nos superávits dos anos de 2022, 2021 e 2020, foram contabilizados recursos do FUNDEB que
não foram executados dentro do exercício financeiro próprio? Se sim, quais anos e quais os valores?
9. Qual o valor de compras diretas realizadas sem licitação custeadas com recursos do FUNDEB nos
anos de 2022, 2021 e 2020?
10. Solicitamos o encaminhamento de cópia das atas e pareceres do CACS-FUNDEB emitidos nos
últimos 4 anos.
O presente requerimento tem como objetivo obter maiores informações a respeito do
financiamento da educação no município, em especial dos recursos relativos ao FUNDEB. Espera-se obter
os dados referentes à destinação desses recursos, as previsões orçamentárias e a efetiva execução da receita
e despesa do Fundo.
Além disso, é necessário termos os dados sobre os valores e percentuais efetivamente
aplicados em pagamento de pessoal do magistério no presente exercício e também nos anos anteriores.
Solicita-se ainda informações específicas sobre as compras diretas, sem licitação, custeadas
com recursos do Fundo, bem como as atas e pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB, responsável pela fiscalização pormenorizada da aplicação dos recursos. O objetivo é alinhar
o trabalho que vem sendo realizado pelo Conselho com os esforços de fiscalização e controle do Poder
Legislativo.
Diante do exposto, peço a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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