materia nº 208/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
providencie, através dos órgãos 
competentes, a construção de uma rampa de 
acesso na entrada do Centro de Saúde II “Dr. 
Arthur Costacurta”, sito à Rua Domiciano 
Alves Resende, nº 98, bairro Centro.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 208/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que providencie, através dos órgãos competentes, a 
construção de uma rampa de acesso na entrada do Centro de Saúde II “Dr. Arthur Costacurta”, sito 
à Rua Domiciano Alves Resende, nº 98, bairro Centro, conforme fotografias anexas.
Tal rampa de acesso se faz necessária em respeito aos direitos da pessoa com 
deficiência, nos termos da legislação competente, especialmente da Lei Federal n.º 13.146, de 6 
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consoante o Art. 57, que disciplina: 
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem 
garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo 
como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Nestes termos, é a indicação.
 
 Sala das Sessões, 24 de julho de 2023.
 (assinatura eletrônica)
Edson Rogério Vizu
(Vizu do Banco)
Vereador
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