materia nº 210/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
realização de ampla campanha de 
comunicação para informar à população de 
baixa renda sobre a existência da Tarifa 
Social de Energia Elétrica, regulamentada 
pela Lei Federal n.º 14.203/2021.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 210/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito a realização de ampla campanha de comunicação para 
informar à população de baixa renda sobre a existência da Tarifa Social de Energia Elétrica, 
regulamentada pela Lei Federal n.° 14.203/2021. 
Com a divulgação da tarifa social, vários jardinopolenses teriam direito ao benefício, 
mas não o têm por falta de orientação do Poder Público. 
 
 Sala das Sessões, 24 de julho de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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