materia nº 18/2022

PROJETO DE LEI N.º 018/2022
=De 08 de março de 2022=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MARÇO/2022
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 065-2022
PROJETO Nº. 018-2022
MENSAGEM Nº. 018-2022
Jardinópolis, 08 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura 
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 2021, que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem por finalidade
suplementar em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), as dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, assim distribuídos:
 Manutenção da Frota
1 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 - Verba 
esta que será utilizada na reforma e pintura do veículo VW/Saveiro, placa 
DKI 0097 a qual era utilizada para transporte de matrizes de pintura e 
encontra-se com sua lataria e carroçaria bem avariada.
 Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas
1 Material de Consumo R$ 270.000,00 - A dotação que iremos receber será 
utilizada para complementar dotação orçamentária deste Departamento 
de Transito visto que está em andamento uma abertura de processo na 
modalidade pregão eletrônico para aquisição de materiais de consumo 
placas, tintas, solventes, cavaletes, cones entre outros ) com estimativa 
inicial de aproximadamente R$ 500.000,00 (quihentos mil reais) sendo 
que este Departamento possui apenas R$100.000,00 (cem mil reais) 
previsto para o ano de 2022, motivo pelo qual se faz necessário o aporte 
do montante solicitado.
2 Ouros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 - O pedido 
desta verba servirá para contratação através de coleta de preços para 
aluguel de caminhão munk para fazer manutenção das placas de 
orientação e sentido que estão fixadas através de postes elevados.
3 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 - Esclareço que a 
dotação será utilizada para aquisição de materiais para auxiliar no serviço 
de pintura e substituição de móveis deste departamento que ja estão 
muito desgastados e quebrados.
Informamos que as metas iniciais serão mantidas vez que pelo cronograma atual 
deste Departamento estaremos realizando a sinalização de, pelo menos 13 (treze) bairros e não 
somente aqueles que estão no nosso PPA.
Vale ressaltar que para aumentar o número de bairros sinalizados dependemos 
também de uma maior quantidade de materiais, motivo pelo qual estamos em andamento com um 
pedido de abertura de pregão eletrônico para aquisição de materiais utilizando inclusive desta verba 
oriundo do superávit financeiro. 
Continuação ofício nº. 065-2022 -fls.002-
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 
1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro 
na ordem de R$ 36.290.253,85, do qual em projetos anteriores (011-2022, 14-2022 e 15-2022 ), - na 
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 
3.655.180,00, restando um saldo remanescente de R$ 32.635.073,85, saldo esse que comporta a 
abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada 
e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica 
desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº. 018-2022
DE 08 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, 
de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUSNTOS JURÍDICOS
04.062.0007.2.012 – Manutenção da Frota da Secretaria de Negócios e 
Assuntos Jurídicos
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- R$ 10.000,00
04.122.0008.2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.91.0110 – Material de Consumo---------------------------------------------------- R$ 270.000,00
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.91.0110 – Equipamentos e Material Permanente------------------------------ R$ 15.000.00
 TOTAL---------------------- R$ 300.000.00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através recursos provenientes de parte do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo 
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho 
de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 08 de março de 2022.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A D E Memorando 2.952/2022 JARDINÓPOLIS
De: Paulo CezarTelles Setor: SENJUR-TRAN - Trânsito
Para: SEMAP-ORC - Orçamento AC: Carlos Mori Júnior
Assunto: Dotação orçamentária
Jardinópolis/SP, 25 de Fevereiro de 2022
Bom dia
Considerando que este Departamento irá receber o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) orirundos do
superavit primário, solicito que seja distribuído da seguinte forma:
MATERIAL DE CONSUMO : R$ 270.000,00
MATERIAL PERMANENTE: R$ 15.000,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA: R$ 5.000,00
MANUTENÇÃO DE FROTA: SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA: R$ 10.000,00
Atenciosamente
Paulo Cezar Telles
Diretor de Segurança e Trânsito
Prefeitura de Jardinópolis - Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro CEP 14680-000 Atendimento Atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h00 às
14h00 *excepcionalmente por conta da pandemia •1Doc •www.1doc.com.br
Impresso em 08/03/2022 10:21:40 por Carlos Mori Júnior - Diretor Orçamentário
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki


TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Representação e Defesa dos 
Interesses do Município 100,00 100,00 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos 
Jurídicos
Defesa do Interesse Público Processo Judiciário
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
INDICADORES
Representação e Defesa dos Interesses do 
Município
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
5.804.500,00
METAS
Representação e defesa dos interesses do município em qualquer foro ou juizo por
delegação especifica do prefeito.
As unidades da administração pública são amparadas pelos serviços jurídicos que
consiste basicamente no assessoramento em assuntos de natureza jurídica.
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Metros 0 3.880
Unidade 7 19
Unidade 0 7
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano Diretor 
de Trânsito 1 0 0 0
Implantação de Ciclofaixa na 
Avenida Prefeito Newton Reis 3.880 0 0 0
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos 
Jurídicos
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com planejamento
estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e atendendo consulta pública
realizada onde 50,54% dos entrevistados consideram péssima a sinalização de trânsito,
há a necessidade de sinalizar os bairros que não possuem, até o presente momento,
nenhum tipo de sinalização de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma
ciclofaixa que funcionará nos finais de semana proporcionando aos munícipes um
momento de lazer com toda a segurança sendo que esta medida visa atender a consulta
pública realizada por este departamento onde 41,76% dos entrevistados consideram
extremamente necessária a instalação de uma ciclofaixa na Av. Prefeito Newton Reis.
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana que será
aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que ainda não possuem
nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical; Instalação de Ciclofaixa na Avenida
Prefeito Newton Reis; Realizar a manutenção preventiva das sinalizações existentes.
Implantação de Ciclofaixa na Avenida Prefeito 
Newton Reis
METAS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES
Trânsito Seguro
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal e 
vertical do município em 12 bairros ao longo de 
4 (quatro) anos correspondendo a 23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de forma 
horizontal e vertical na ordem de 7 bairros do 
Município ao longo dos 4 anos
Página 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Aumentar sinalização de 
Trânsito horizontal e vertical 
do município em 12 bairros 
ao longo de 4 (quatro) anos 
correspondendo a 23,52%
3 3 3 3
Manutenção de Sinalização 
Existente de forma horizontal 
e vertical na ordem de 7 
bairros do Município ao longo 
dos 4 anos
1 2 2 2
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
3.772.000,00
Página 3
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X
Nº 02.02
Nº 04
Nº 062
Nº 0007
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.012
51.000,00
QUANTIDADE TOTAL 
2023
SUBFUNÇÃO
100,00
2022
100,00
100,00
AÇÕES
MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA DEFESA INT. PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
PERCENTUAL
61.000,00
2023
CÓDIGO DA UNIDADE
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 214.000,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
2024 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
2022
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
51.000,00
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
DEFESA INT. PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
Produto: Manutenção dos veículos
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
100,00
51.000,00
2024
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
2025
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
META FISICA
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA
100,00
Página 1
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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X
Nº 02.02
Nº 04
Nº 122
Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Unidade
2022
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
840.000,00
SUBFUNÇÃO
AÇÕES
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
1.148.000,00 874.000,00
2023
R$ 3.772.000,00
19,00
2024
META FISICA
ALTERAÇÃO
5,00
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA
Produto: Bairros Sinalizados
2024
5,00
2023
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
2025
5,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
910.000,00
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
4,00
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2022
TRÂNSITO SEGURO
META PPA
19,00
META POR EXERCÍCIO
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSUNTOS JURÍDICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.389.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E
As unidades da administração pública são amparadas pelos serviços jurídicos
que consiste basicamente no assessoramento em assuntos de natureza jurídica.
INDICADORES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Defesa do Interesse Público Processo Judiciário
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Representação e defesa dos interesses do município em qualquer foro ou juizo
por delegação especifica do prefeito.
Representação e Defesa dos Interesses do 
Página 1 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSUNTOS JURÍDICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Metros 0 3880
Unidade 0 3
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.148.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com
planejamento estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e
atendendo consulta pública realizada onde 50,54% dos entrevistados
consideram péssima a sinalização de trânsito, há a necessidade de sinalizar os
bairros que não possuem, até o presente momento, nenhum tipo de sinalização
de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma ciclofaixa que funcionará
nos finais de semana proporcionando aos munícipes um momento de lazer com
toda a segurança sendo que esta medida visa atender a consulta pública
realizada por este departamento onde 41,76% dos entrevistados consideram
extremamente necessária a instalação de uma ciclofaixa na Av. Prefeito Newton
Reis.
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana
que será aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que
ainda não possuem nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical; Instalação
de Ciclofaixa na Avenida Prefeito Newton Reis; Realizar a manutenção
preventiva das sinalizações existentes.
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
INDICADORES
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Trânsito Seguro
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Implantação de Ciclofaixa na Avenida 
Prefeito Newton Reis
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal 
e vertical do município em 12 bairros ao 
longo de 4 (quatro) anos correspondendo a 
23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de 
forma horizontal e vertical na ordem de 7 
bairros do Município ao longo dos 4 anos
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 062
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0007
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.012
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
DEFESA INT. PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
DEFESA INT. PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Manutenção dos veículos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 PERCENTUAL
MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 61.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Página 1 LDO-Anexo-VI
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
TRÂNSITO SEGURO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Unidade
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Bairros Sinalizados
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 018-2022
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.148.000,00
4,00
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
GESTÃO, MANUTENÇAO E SINALIZAÇÃO E RUAS E AVENIDAS
Página 2 LDO-Anexo-VI