PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 11/2023 – Legislativo
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/06/2023, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como os da
constitucionalidade.
A matéria visa tornar obrigatória nas unidades públicas e privadas de saúde do município
de Jardinópolis a afixação placas informativas contendo os seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira
fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude.
Além de legal, o procedimento é sigiloso”
A entrega voluntária de filho para adoção está prevista na Lei Federal nº 13.509/2017 e na
Lei Estadual nº 16.729/2018.
Conforme mensagem que acompanha o projeto, o abandono infantil é um grande problema
da sociedade atual, e entre as principais causas estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a
dependência química e a falta de planejamento familiar. Assim, a medida busca conscientizar e
informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes, apontando
para aquelas que se encontrarem nestas situações o caminho da entrega voluntária, que é legal.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023, do Legislativo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 31 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 01 ago 2023 às 11:31:59
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 31 jul 2023 às 11:36:53
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
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