PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolado na Casa Legislativa
no dia 11/07/2023, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, e a necessidade está estampada na mensagem do projeto.
A matéria visa incluir aprovar as contas do exercício 2020 do Poder Executivo Municipal,
conforme abaixo:
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas em 11
de janeiro de 2023; em 01/03/2023 foi confeccionado o respectivo comunicado- edital, publicado
na imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet, sendo que na 4ª
Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23, os Pares da Casa foram cientificados da tramitação das
referidas contas.
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As comissões permanentes já emitiram pareceres no tocante a matéria que tramitou junto
ao TCESP., que por sinal foram aprovados na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 03/07/23,
conforme acostado no projeto, os quais reiteramos os argumentos lá lançados.
Lembramos que a matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC-003227.989.20-9, a Primeira
Câmara em 04/07/2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal
de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2020, sem prejuízo de advertências e recomendações
constantes do voto do Relator, sendo que, a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado
ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em julgado em 15/12/2022. Durante toda a tramitação foi
garantido os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o atual Chefe do Poder
Executivo Municipal, já está ciente da necessidade de ajustes e adequações na administração
pública municipal, conforme recomendações enviadas pelo TCESP.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 31 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 31 jul 2023 às 11:35:41
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 01 ago 2023 às 11:30:33
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 01 ago 2023 às 10:22:32
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