PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 43/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 17/07/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Com a matéria o Poder Executivo Municipal busca autorização para conceder, no exercício
de 2023, subvenção social para as entidades Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda - CNPJ
51.820.785/0001-80, e Fundação Pio XII – Hospital de Amor – Barretos - CNPJ 49.150.352/0001-
12, com os valores de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
respectivamente, como segue:
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A cobertura da despesa mencionada correrá por conta de dotação já consignada na peça
orçamentária deste e exercício financeiro.
Acompanha o projeto o plano de trabalho e declarações das entidades.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 43/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 31 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 31 jul 2023 às 11:37:40
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 01 ago 2023 às 11:35:47
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 31 jul 2023 às 11:57:56
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