PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 44/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 17/07/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal da Saúde:
Conforme se extrai da mensagem enviada pelo Prefeito Municipal, o objetivo é abrir
crédito suplementar na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento a solicitação
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do nobre vereador Sr. Caio Jardim, para alteração da de destinação de emenda impositiva aprovada
no exercício de 2022 para execução no exercício de 2023, retirando o valor da dotação
orçamentária 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da Atividade 2.052 e
remanejando-a para a dotação orçamentária 4.4.90.51 - Obras e Instalações do Projeto 1.024,
ambas da Unidade orçamentária 10 – Fundo Municipal da Saúde.
O crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 44/2023, do Executivo, está apto para
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 31 de julho de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 31 jul 2023 às 11:38:18
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 31 jul 2023 às 11:57:25
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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