PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 11/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria da Vereadora Dalva Cristina
Siqueira dos Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia
28/06/2023, e encaminhado para parecer.
A matéria visa tornar obrigatória nas unidades públicas e
privadas de saúde do município de Jardinópolis a afixação placas
informativas contendo os seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez,
não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta
situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de
legal, o procedimento é sigiloso”
A entrega voluntária de filho para adoção está prevista na
Lei Federal nº 13.509/2017 e na Lei Estadual nº 16.729/2018.
Conforme mensagem que acompanha o projeto, o abandono infantil
é um grande problema da sociedade atual, e entre as principais
causas estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência
química e a falta de planejamento familiar. Assim, a medida busca
conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono
e a venda de crianças são crimes, apontando para aquelas que se
encontrarem nestas situações o caminho da entrega voluntária, que
é legal.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
Jardinópolis, 1º de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PL 11-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 02 ago 2023 às 07:29:15
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 02 ago 2023 às 07:31:40
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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