PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 11/07/2023, e
encaminhado para parecer.
A necessidade está estampada na mensagem do projeto e a
matéria visa incluir aprovar as contas do exercício 2020 do Poder
Executivo Municipal, conforme abaixo:
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa
as referidas contas em 11 de janeiro de 2023; em 01/03/2023 foi
confeccionado o respectivo comunicado- edital, publicado na
imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na
internet, sendo que na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23,
os Pares da Casa foram cientificados da tramitação das referidas
contas.
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As comissões permanentes já emitiram pareceres no tocante a
matéria que tramitou junto ao TCESP., que por sinal foram aprovados
na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 03/07/23, conforme acostado
no projeto, os quais reiteramos os argumentos lá lançados.
Lembramos que a matéria tramitou junto ao órgão de
fiscalização externa denominado Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, recebeu o número: TC-003227.989.20-9, a Primeira Câmara
em 04/07/2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de
2020, sem prejuízo de advertências e recomendações constantes do
voto do Relator, sendo que, a publicação da decisão na imprensa
oficial do Estado ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em julgado em
15/12/2022. Durante toda a tramitação foi garantido os direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o atual Chefe
do Poder Executivo Municipal, já está ciente da necessidade de
ajustes e adequações na administração pública municipal, conforme
recomendações enviadas pelo TCESP.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Decreto Legislativo
nº 002/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PDC 002-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
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Edson Rogério Vizu
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Leandro Moretti Serrano
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