PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 44/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 17/07/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria
Municipal da Saúde:
Conforme se extrai da mensagem enviada pelo Prefeito
Municipal, o objetivo é abrir crédito suplementar na ordem de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento a solicitação do
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nobre vereador Sr. Caio Jardim, para alteração da de destinação de
emenda impositiva aprovada no exercício de 2022 para execução no
exercício de 2023, retirando o valor da dotação orçamentária
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da
Atividade 2.052 e remanejando-a para a dotação orçamentária
4.4.90.51 - Obras e Instalações do Projeto 1.024, ambas da Unidade
orçamentária 10 – Fundo Municipal da Saúde.
O crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 44/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 44-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 02 ago 2023 às 07:26:21
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 02 ago 2023 às 07:31:10
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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