PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 11/07/2023, e encaminhado para parecer.
A necessidade está estampada na mensagem do projeto e a matéria visa incluir
aprovar as contas do exercício 2020 do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas
em 11 de janeiro de 2023; em 01/03/2023 foi confeccionado o respectivo comunicadoedital, publicado na imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na
internet, sendo que na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23, os Pares da Casa foram
cientificados da tramitação das referidas contas.
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As comissões permanentes já emitiram pareceres no tocante a matéria que tramitou
junto ao TCESP., que por sinal foram aprovados na 16ª Sessão Ordinária, realizada em
03/07/23, conforme acostado no projeto, os quais reiteramos os argumentos lá lançados.
Lembramos que a matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa
denominado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC003227.989.20-9, a Primeira Câmara em 04/07/2021, emitiu parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2020, sem
prejuízo de advertências e recomendações constantes do voto do Relator, sendo que, a
publicação da decisão na imprensa oficial do Estado ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em
julgado em 15/12/2022. Durante toda a tramitação foi garantido os direitos constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, e o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, já está
ciente da necessidade de ajustes e adequações na administração pública municipal,
conforme recomendações enviadas pelo TCESP.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 02 de agosto de 2023.
(Assinaturas - Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PDL 002-23 - Leg.pdf
Documento número #e0548eb1-00d0-4b40-93cc-28fc18f0335b
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 02 ago 2023 às 07:45:13
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 02 ago 2023 às 10:12:29
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 03 ago 2023 às 09:03:13
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