PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 011/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo
77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa Legislativa
no dia 28/06/2023, e encaminhado para parecer.
A matéria visa tornar obrigatória nas unidades públicas e privadas de saúde
do município de Jardinópolis a afixação placas informativas contendo os
seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime.
Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a
Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é
sigiloso”
A entrega voluntária de filho para adoção está prevista na Lei Federal nº
13.509/2017 e na Lei Estadual nº 16.729/2018.
Conforme mensagem que acompanha o projeto, o abandono infantil é um
grande problema da sociedade atual, e entre as principais causas estão a
pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de
planejamento familiar. Assim, a medida busca conscientizar e informar as
gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes,
apontando para aquelas que se encontrarem nestas situações o caminho da
entrega voluntária, que é legal.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 11/2023, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
Jardinópolis, 02 de agosto de 2023.
(Assinaturas - Eletrônica)
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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Parecer SASMA - PL 11-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 02 ago 2023 às 07:45:28
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 02 ago 2023 às 10:13:39
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
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