PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 44/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no
dia 17/07/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado
para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, para a Secretaria Municipal da Saúde:
Conforme se extrai da mensagem enviada pelo Prefeito Municipal, o objetivo é abrir
crédito suplementar na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento a
solicitação do nobre vereador Sr. Caio Jardim, para alteração da de destinação de emenda
impositiva aprovada no exercício de 2022 para execução no exercício de 2023, retirando o
valor da dotação orçamentária 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da
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Atividade 2.052 e remanejando-a para a dotação orçamentária 4.4.90.51 - Obras e Instalações
do Projeto 1.024, ambas da Unidade orçamentária 10 – Fundo Municipal da Saúde.
O crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 44/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 02 de agosto de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 44-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 02 ago 2023 às 07:50:32
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 02 ago 2023 às 08:48:20
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 02 ago 2023 às 10:15:51
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