PROJETO DE LEI N° 012/2023
EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL
DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO”,
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Fica através da presente Lei instituída no Município de Jardinópolis a “SEMANA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO”, a ser comemorada
anualmente, preferencialmente na semana do dia 05 de novembro, data comemorativa do Dia
Estadual do Empreendedor.
Art. 2º A Semana ora instituída tem os seguintes objetivos:
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora na cidade de Jardinópolis e no Distrito
de Jurucê;
II - reconhecer o papel do empreendedor e das empresas que fomentam a economia do
Município, que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e tributos;
III - ressaltar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
IV - oportunizar à comunidade o acesso a noções sobre o empreendedorismo;
V - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
VI - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno porte e
dos microempreendedores;
VII - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte e
dos microempreendedores;
VIII - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras governamentais;
IX - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores;
Clicksign 7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a
X - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e cultural
das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XI - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das
empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XII - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
XIII - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos;
XIV - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às
necessidades do negócio empreendedor;
XV - fomentar a divulgação das licitações da Prefeitura e Câmara Municipal de
Jardinópolis aos empreendedores do município;
XVI - incentivar as feiras de Tecnologias e divulgação das tecnologias existentes;
XVII - promover a criação de cursos técnicos, tecnológicos e de especializações para a
capacitação e qualificação da mão de obra no Município;
XVIII - promoção de encontros com os Poderes Executivo e Legislativo, para a discussão
de Políticas Públicas;
XIX - parceria e patrocínio com as empresas para que possa dar mais visibilidade e
viabilidade ao evento da “Semana do Empreendedorismo”.
Art. 3º Na “Semana do Empreendedorismo e da Inovação” serão realizadas ações que
promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito empreendedor, capacitação de lideranças,
atualizações para a comunidade em geral, priorizando os alunos do ensino médio, universitários e
de escolas técnicas do Município, por meio de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos,
oficinas, treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a informações para
tornar os empreendimentos mais lucrativos e inovadores.
Art. 4º Durante a “Semana do Empreendedorismo e da Inovação” serão realizadas
homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais
e microempreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, no que tange à
relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Clicksign 7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, especialmente quanto à
definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
EDSON ROGÉRIO VIZU
(Vizu do Banco)
Vereador
Clicksign 7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a
J U S T I F I C A T I V A
Apresentamos o presente Projeto de Lei como forma de incentivar o empreendedorismo e
inovação em nosso Município.
A Semana do Empreendedorismo e da Inovação promoverá a conscientização da
importância do empreender, para fomentar a discussão e elaboração de políticas públicas, a fim de
dar incentivo e suporte ao empreendedorismo.
Jardinópolis possui expressivo número de empresas do setor industrial, do setor de
comércio e do setor de prestação de serviço. Cabe aqui justificar o desenvolvimento, dentro do
Município, de uma Secretaria do Comércio, Indústria e Serviços, para que os empreendedores
pudessem ter apoio de forma consistente do Poder Executivo, visando as articulações entre as
Secretarias, e desta forma poderíamos dispensar recursos do Município para que as empresas
pudessem ter pleno desenvolvimento.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 1º, inciso IV, estabelece como fundamento da
República a livre iniciativa.
Assim, conforme expresso na Carta Magna, o espírito empreendedor deve ser estimulado
a ser desenvolvido, sendo dever do Poder Público criar condições favoráveis para um ambiente de
negócios dinâmico, próspero e inovador.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
EDSON ROGÉRIO VIZU
(Vizu do Banco)
Vereador
Clicksign 7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a
Projeto de Lei 012-23.pdf
Documento número #7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a
Hash do documento original (SHA256): 41cb8816240b92a7dc702ba98671515dab6cd41ab41c2d243ab2b0a5b4d65eee
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 03 ago 2023 às 09:14:35
Log
03 ago 2023, 09:10:50 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 7e3504a2-998a-4cdb-adddb85ae7f0963a. Data limite para assinatura do documento: 02 de setembro de 2023 (09:10).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
03 ago 2023, 09:13:13 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do
documento: 02 de setembro de 2023 (09:10).
03 ago 2023, 09:13:13 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
03 ago 2023, 09:14:35 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 179.241.25.225. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.018912 e longitude -47.7671383. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.558.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
03 ago 2023, 09:14:36 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a, com os
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 03 de agosto de 2023. Versão v1.24.0.
7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a Página 1 de 2 do Log
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 03 de agosto de 2023. Versão v1.24.0.
7e3504a2-998a-4cdb-addd-b85ae7f0963a Página 2 de 2 do Log