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PROJETO DE LEI N.º 048/2023
=De 03 de AGOSTO de 2023=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DE JARDINÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 03/AGOSTO/2023
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 03 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE
O presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Fundo Social de
Solidariedade que tem como finalidade implementar e desenvolver projetos sociais de forma
isolada ou em cooperação com órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades.
O Fundo Social de Solidariedade tem o intuito de contribuir e ajudar a
promoção dos programas sociais do Município para que o mesmo possa criar mecanismo
que assegure a correta aplicação dos recursos, bem como o alcance das metas
estabelecidas.
A regulamentação do Fundo Social é de grande importância para o
Município de Jardinópolis/SP para que o mesmo possa aplicar os recursos do fundo social
de forma eficiente e com isso reduzir a desigualdade social.
Dessa forma, Srs. Vereadores, ao concluir esta exposição de motivos,
estamos certos de que os Ilustres Vereadores saberão aquilatar a elevada e indisputável
importância da proposta ora sob seu julgamento, pelo que se afigura desnecessária
qualquer outra justificativa.
Dispensando maiores comentários pela importância que a presente
matéria traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas Excelências,
solicitando que a mesma seja apreciada regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 289/2023.
PROJETO DE LEI N.º 048/2023
Mensagem n. º 048/2023.
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PROJETO DE LEI N.º 048/2023
=De 12 de JULHO de 2023=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE
JARDINÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 048/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis/SP, estabelecendo normas e objetivos
gerais para o seu adequado funcionamento.
Artigo 2º. São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP,
implementar, desenvolver isoladamente ou em cooperação com
outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades,
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e
atenção a população.
§ 1º Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social da Solidariedade de
Jardinópolis/SP serão aplicados em:
I- Desenvolvimento, aquisição e implantação total ou parcial de programas e
projetos sociais no Município, compreendendo:
a) Fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando
criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de
vida da população de Jardinópolis/SP;
b) Melhoria da infraestrutura social;
c) Atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com
ações voltadas para as necessidades básicas;
d) Promover a aquisição de brinquedos para fins de doação às crianças
carentes do Município de Jardinópolis/SP.
II- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações sociais;
III- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área social;
IV- Fomento as entidades filantrópicas, instituições, grupos de apoio e outras
mobilizações da sociedade civil que tenham por objetivo o interesse público. § 2º Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis/SP a criança, o idoso, a mulher, a pessoa
com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de vulnerabilidade
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pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de
calamidade pública e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa
Civil.
§ 3º O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP deverá promover
programas sociais e poderá apoiar as Secretarias, Divisões e Seções
competentes na implementação de programas, projetos e atividades
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o
setor privado.
§ 4º Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo
Social de Solidariedade poderá utilizar dos recursos humanos e da
infraestrutura do Município.
Artigo 3º. Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de
Jardinópolis/SP:
I- Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados;
II- Os auxílios e subvenções a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado;
III- As doações, heranças e legados com que seja contemplado;
IV- A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis/SP através de campanhas e promoção de
eventos;
V- Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo Social destinados;
VI- Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares
beneficentes ou similares, provenientes de artesanato produzido nas ações
sociais;
VII- Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais
recebidos em doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo
Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP;
VIII- De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
IX- Dos resultados de suas aplicações financeiras; e, X- Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Artigo 4º. O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP será regido pelo
Gabinete do Prefeito, sob orientação e controle do Conselho
Deliberativo do Fundo.
Artigo 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de
Jardinópolis/SP, deverão ser contabilizados como receita
orçamentaria municipal e a ele alocadas através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária.
Artigo 6º. O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP, é composto por
um Conselho Deliberativo de 9 (nove) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo:
I- 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
II- 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
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III- 01 (um) representante da Secretara de Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria do Bem Estar Social;
V- 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços;
VI- 01 (um) representante da subseção da OAB;
VII- 01 (um) representante de instituição de ensino privado existente no
município;
VIII- 02 (dois) representantes da sociedade civil.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo, serão
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de portaria pelo
período de duração do mandado do Prefeito, sendo que sua função não
será remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao
Município. § 2º. Extingue-se o mandado dos membros do Conselho Deliberativo ao
término da legislatura do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º. A nomeação dos primeiros membros do Conselho Deliberativo dar-se com
o início da vigência da presente lei, sendo que o mandado perdurará até
o final do mandado do prefeito, independentemente do período de
tempo.
§ 4º. Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho
Deliberativo, a substituição do conselheiro será realizada pelo respectivo
suplente indicado quando da nomeação.
Artigo 7º O Conselho Deliberativo do Fundo Social terá a seguinte estrutura:
I- Colegiado;
II- Mesa Diretora;
Artigo 8º A mesa diretora será composta por:
I- Presidente
II- Vice- Presidente;
III- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário.
§ 1º A mesa diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada
para esta finalidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
nomeação.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida pelo representante da
Secretaria Municipal do Bem Estar Social, dar-se-á mediante escolha
dentre seus membros, por voto de maioria simples, para ocuparem os
cargos pelo período de 2 (dois) anos.
§ 3º Caso não haja candidatos para compor uma nova Mesa Diretora, será
admitido a recondução da atual Mesa Diretora por mais 2 (dois) anos.
§ 4º Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado,
na mesma sessão, que lhes será dada pelo Colegiado.
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§ 5º O Colegiado, instância máxima de deliberação do Conselho tem como
atribuições:
I- Zelar pelo cumprimento dos objetivos do Conselho, nos termos que dispõe o
artigo 2º desta Lei;
II- Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu
funcionamento;
III- Elaborar o plano de ação social;
IV- Elaborar o regimento interno do Conselho;
V- Eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
§ 6º O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente trimestralmente e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por
maioria simples de seus membros.
Artigo 9º. O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de
no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente
o voto de desempate.
Artigo 10. Compete ao Conselho Deliberativo:
I- Organizar os serviços administrativos, assistências e metas a serem
desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP;
II- Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis/SP, acompanhando e participando de sua
respectiva execução;
III- Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas
e a aplicação das disponibilidades financeiras; e,
IV- Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da
despesa.
Artigo 11. Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I- Exercer sua representação;
II- Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente
ordem do dia;
III- Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
IV- Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões;
V- Designar seu substituto;
VI- Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a
Câmara Municipal, relatório das atividades assistências do Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis/SP; e,
VII- Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões.
Artigo 12. Todos os convênios, programas e projetos estabelecidos sob a égide
da Lei Municipal n.º 1.360 de 07 de abril de 1989, passarão a ser
executados sob as premissas da presente Lei, mantendo-se suas
dotações e rubricas orçamentárias próprias.
Artigo 13. Fica revogada a Lei 1.360 de 07 de abril de 1989.
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Artigo 14. As despesas do Fundo Social já se encontram contempladas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
04/08/2023, 09:36 (22) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
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Projeto de Lei nº 048-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
3 de agosto de 2023 às 14:42
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 048-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte
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