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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa Legislativa informações sobre o
recolhimento das contribuições previdenciárias
ao INSS dos servidores públicos municipais.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 108/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações
sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS dos servidores públicos municipais:
1. A Prefeitura Municipal tem recolhido e feito o pagamento das contribuições previdenciárias
devidas pelos servidores e pela administração ao INSS? Em caso afirmativo, enviar
documentação ou certidão que comprove a regularidade.
2. Ao consultarem seus extratos de contribuições no “Meu INSS”, os servidores constataram que
a última contribuição apontada no sistema foi em setembro de 2022. Por quais razões as
contribuições subsequentes a setembro não constam no sistema, apesar de constarem como
recolhidas nos holerites?
3. Quais providências a Prefeitura Municipal tomou ou está tomando para regularizar o problema
relatado na questão acima?
O presente requerimento justifica-se pelos diversos questionamentos realizados pelos
servidores públicos municipais sobre as contribuições previdenciárias que não constam em seus extratos
do INSS. Diante disso, é necessário esclarecer quais as razões deste problema, o que está sendo feito para
resolvê-lo e, principalmente, certidões ou documentos que atestem e comprovem o efetivo e regular
pagamento das contribuições previdenciárias pela Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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