EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações e
documentos sobre a empresa responsável pela
merenda escolar.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 109/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações
e documentos sobre a empresa responsável pela merenda escolar:
1- A empresa responsável pela merenda escolar no município entrega
contracheque/holerite aos seus funcionários? Em caso afirmativo, encaminhar
documentos que atestem o recebimento do comprovante pelos funcionários.
2- Qual o regime de contratação dos funcionários da empresa que atuam no contratado
com a Prefeitura Municipal de Jardinópolis?
3- No contrato, há previsão de um número mínimo de funcionários a serem
disponibilizados? Se sim, quantos e para quais funções?
4- Quantos funcionários a empresa possui atuando na prestação do serviço junto ao
município de Jardinópolis e em quais funções atuam? Encaminhar cópia da carteira de
trabalho dos funcionários ou documento que comprove a contratação.
5- Os funcionários da empresa que atuam nas escolas e na cozinha piloto assinam livro
ou folha de ponto? De que forma é feito esse registro? Em caso afirmativo, onde se
encontra o livro ou folha, em que o trabalhador realiza o registro diário? Encaminhar
documentos comprobatórios.
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A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento aos Edis que este
subscrevem, bem como para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa prestar
à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rogério Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
((assinatura eletrônica)
José Eduardo Gomes Júnior
(Fofo)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Luiz Gustavo de Sousa
(Gustavo Sabá)
Vereador
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Req. 109-2023 - Caio, Bello, Aguinaldo, Fofo e Gustavo.docx
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 04 ago 2023 às 09:17:25
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 04 ago 2023 às 09:01:43
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 04 ago 2023 às 09:09:22
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 04 ago 2023 às 09:49:59
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 04 ago 2023 às 11:34:46
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