materia nº 213/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
determine ao departamento competente da 
municipalidade a elaboração e envio de um 
projeto de lei à Câmara Municipal de 
Jardinópolis, com o fim de regulamentar as 
distâncias mínimas do perímetro urbano e de 
expansão urbana a serem observadas para 
instalação de empresas que trabalham com 
extração de minérios e resíduos da construção 
civil / usinas de reciclagens, tanto na cidade de 
Jardinópolis quanto no Distrito de Jurucê.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 213/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente da municipalidade a 
elaboração e envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Jardinópolis, com o fim de regulamentar 
as distâncias mínimas do perímetro urbano e de expansão urbana a serem observadas para instalação de 
empresas que trabalham com extração de minérios e resíduos da construção civil / usinas de reciclagens, 
tanto na cidade de Jardinópolis quanto no Distrito de Jurucê. 
A medida ora solicitada é importante e necessária em razão dos vários problemas e prejuízos 
que esse tipo de atividade causa, tanto com poluição ambiental e sonora quanto nas moradias, que sofrem 
abalos, rachaduras, poeira etc. 
Além de problemas e prejuízos, tais atividades ainda causam transtornos ao tráfego de veículos 
nas vias públicas urbanas, razão pela qual, em relação à cidade de Jardinópolis, há necessidade de se 
respeitar uma distância mínima de 06 km do perímetro urbano e de expansão urbana para instalação desse 
tipo de empresa. 
Já o Distrito de Jurucê merece atenção ainda maior em razão de sua extensão territorial ser 
pequena e do seu grande potencial turístico rural e gastronômico, sendo necessário estabelecer proibição 
de instalação desse tipo de empresas em toda sua extensão urbana e rural, justamente para preservar e 
fomentar o desenvolvimento de atividades turísticas rurais e gastronômicas.
 
 Sala das Sessões, 7 de agosto de 2023.
 
 (assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul (Xotô)
 Vereador
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