materia nº 227/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
celebre convênio com o Cartório de 
Registros visando à emissão de certidão de 
nascimento, casamento e óbito para as 
famílias vulneráveis atendidas pelo SUAS 
(Sistema Único de Assistência Social).
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 227/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que celebre convênio com o Cartório de Registros visando 
à emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito para as famílias vulneráveis atendidas 
pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Essa indicação se torna importante, tendo em vista que, no momento, o cartório do 
município não emite certidões de famílias nascidas e registradas neste cartório. Ressalto que, em 
outros cartórios, são emitidas; e também o número de famílias vulneráveis que perderam, ou 
vieram de outros Estados e não têm condições financeiras de pagar pelo documento no cartório. 
Informada que existe um mínimo no atendimento a essa situação, peço que a 
administração pública interceda e estude uma forma de convênio, de maneira legalizada, como 
existe em outros municípios, para emissão de certidões à população vulnerável atendida pelo 
SUAS. 
 Sala das Sessões, 7 de agosto de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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