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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 12/2023 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO”, NO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador EDSON ROGÉRIO VIZU, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/08/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A Semana do Empreendedorismo e da Inovação promoverá a conscientização da
importância do empreender, para fomentar a discussão e elaboração de políticas públicas, a fim
de dar incentivo e suporte ao empreendedorismo, e ocorrerá na semana do dia 05 de novembro
de cada ano, sendo, portanto, matéria de competência concorrente entre os poderes.
A matéria poderá ser regulamentada pelo Executivo e busca de parceria para realização
do evento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 12/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 12-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 ago 2023 às 07:16:45
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 09 ago 2023 às 11:19:28
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 09 ago 2023 às 13:42:28
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