PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 41/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
03/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa nos artigos 1º e 2º, suplementar e crédito especial, a saber:
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O objetivo é abrir crédito adicional no montante total de R$ 4.000.000,00, para:
✓ R$ 830.000,00 Aquisição de materiais de consumo para a reposição de itens do almoxarifado (como
Material de escritório/escolar, Material de limpeza, Material elétrico/hidráulico/construção civil, Artigos
para cuidados e higiene dos alunos).
✓ R$ 417.000,00 Aquisição e instalação de Cortinas.
✓ R$ 950.000,00 Aquisição de materiais escolares para distribuição gratuita aos alunos da rede pública
municipal de ensino.
✓ R$ 450.000,00 Aquisição de combustível e itens necessários à manutenção preventiva e corretiva da frota
escolar.
✓ R$ 100.000,00 Serviços de terceiros Pessoas Jurídicas para efetuar manutenções preventivas e corretivas da
frota escolar.
✓ R$ 200.000,00 Serviços de terceiros para manutenções diversas nas Unidades Escolares.
✓ R$ 480.000,00 Contratação de empresa especializada em repugnância de columbídeos.
✓ R$ 73.000,00 Suprir atualização de valores necessários para conclusão do AVCB (aprovado no Projeto de
Lei 004-2023) e,
✓ R$ 500.000,00 Reforma da quadra da Escola Municipal Edda Saud Fregonesi.
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo disponível de 2022, apurado e
constante de conta junto ao Banco do Brasil.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Educação, conciliação e extrato
bancário e planilhas orçamentárias.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 41/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 41-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 ago 2023 às 07:17:17
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 09 ago 2023 às 11:19:09
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 09 ago 2023 às 13:42:42
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