PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 47/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 1º/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a
saber:
O objetivo é abrir crédito adicional no montante total de R$
4.000.000,00, para:
1 – R$ 85.284,42 destinados ao Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de
Jardinópolis para dar continuidade ao Plano de Trabalho iniciado anteriormente.
Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação
352510220210001, sendo este o saldo remanescente disponível (deduzidos os restos
a pagar no valor de R$ 31.415,78 referentes a itens adquiridos em 2022). Serão
adquiridos computadores, impressoras, ventiladores, instrumentos musicais,
purificador de água, entre outros.
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2 – R$ 146.700,20 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso
é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210002
e R$ 30.000,00 de recurso próprio do Superávit Financeiro. Referidos recursos
serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up e eletrônicos como
projetor, notebook, impressora, microfone, etc., além de um armário.
3 – R$ 214.404,37 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso
é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202237350007 com programação 352510220220001.
Referido recurso será utilizado para aquisição de um veículo tipo Van para
transporte das crianças que irão participar de Projeto de construção de jardim
comunitário.
4 – R$ 146.700,20 destinados a Associação Ciranda Viva. Este recurso é
oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004
e R$ 30.000,00 de recurso próprio do Superávit Financeiro. Referidos recursos
serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up, artigos esportivos
e eletrônicos.
5 – R$ 433.400,41 destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Jardinópolis. Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005
com programação 352510220210004 e R$ 200.000,00 de recurso próprio do Superávit
Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de veículo tipo
Van de 11 lugares com adaptação para cadeirante.
O crédito será coberto da seguinte forma:
a) Para suprir os recursos da Atividade 2.059 -
Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos
e indivíduos em situação de vulnerabilidade:
a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº
26.736-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do
Governo Federal referente ao repasse das Emendas Parlamentares de
2021: nº 202142000005 com programação 352510220210001, com
programação 352510220210002 e com programação 352510220210004 - R$
301.547,92
a.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação
financeira dos recursos discriminados no item anterior (a.1) - R$
17.136,90
a.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - R$ 60.000,00
a.4) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº
29.667-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do
Governo Federal referente ao repasse da Emenda Parlamentar de 2022
nº 202237350007 com programação 352510220220001 - R$ 203.917,54
a.5) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação
financeira dos recursos discriminados no item anterior (a.4) - R$
10.486,83
b) Para suprir os recursos da Atividade 2.064 –
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco:
b.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº
26.736-8, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do
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Governo Federal referente ao repasse da Emenda Parlamentar nº
202142000005 com programação 352510220210004 - R$ 221.975,81
b.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação
financeira dos recursos discriminados no item anterior (b.1) - R$
11.424,60
b.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – R$ 200.000,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos
Secretários de Finanças, Administração e Planejamento, e Saúde,
conciliação e extratos bancários, espelho da programação -
Ministério Cidadania, planos de trabalhos das entidades APAE,
Ciranda Viva, Terra de Ismael, Núcleo de Assistência Infanto
Juvenil e resoluções de aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 47/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 47-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 09 ago 2023 às 07:17:58
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 ago 2023 às 07:18:10
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 09 ago 2023 às 07:57:49
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