PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 47/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
1º/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Necessária uma emenda para corrigir erro de digitação do caput do art. 2º, pois consta:
ARTIGO 2º. – Os créditos constantes dos artigos anteriores serão cobertos
através dos seguintes recursos:
O correto é:
“ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através
dos seguintes recursos:”
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
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O objetivo é abrir crédito adicional no montante total de R$ 4.000.000,00, para:
1 – R$ 85.284,42 destinados ao Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis para dar
continuidade ao Plano de Trabalho iniciado anteriormente. Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar
nº 202142000005 com programação 352510220210001, sendo este o saldo remanescente disponível
(deduzidos os restos a pagar no valor de R$ 31.415,78 referentes a itens adquiridos em 2022). Serão
adquiridos computadores, impressoras, ventiladores, instrumentos musicais, purificador de água, entre
outros.
2 – R$ 146.700,20 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210002 e R$ 30.000,00 de recurso próprio
do Superávit Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up e
eletrônicos como projetor, notebook, impressora, microfone, etc., além de um armário.
3 – R$ 214.404,37 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar nº 202237350007 com programação 352510220220001. Referido recurso será utilizado para
aquisição de um veículo tipo Van para transporte das crianças que irão participar de Projeto de construção
de jardim comunitário.
4 – R$ 146.700,20 destinados a Associação Ciranda Viva. Este recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004 e R$ 30.000,00 de recurso próprio
do Superávit Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up,
artigos esportivos e eletrônicos.
5 – R$ 433.400,41 destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardinópolis.
Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004 e
R$ 200.000,00 de recurso próprio do Superávit Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para
aquisição de veículo tipo Van de 11 lugares com adaptação para cadeirante.
O crédito será coberto da seguinte forma:
a) Para suprir os recursos da Atividade 2.059 - Atendimento/Acompanhamento
famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade:
a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 26.736-8, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse das
Emendas Parlamentares de 2021: nº 202142000005 com programação
352510220210001, com programação 352510220210002 e com programação
352510220210004 - R$ 301.547,92
a.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos discriminados no item anterior (a.1) - R$ 17.136,90
a.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - R$ 60.000,00
a.4) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 29.667-8, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse da
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Emenda Parlamentar de 2022 nº 202237350007 com programação 352510220220001 -
R$ 203.917,54
a.5) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos discriminados no item anterior (a.4) - R$ 10.486,83
b) Para suprir os recursos da Atividade 2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos
indivíduos em situação de risco:
b.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 26.736-8, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse da
Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004 - R$
221.975,81
b.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos discriminados no item anterior (b.1) - R$ 11.424,60
b.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – R$ 200.000,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de Finanças,
Administração e Planejamento, e Saúde, conciliação e extratos bancários, espelho da
programação - Ministério Cidadania, planos de trabalhos das entidades APAE, Ciranda Viva,
Terra de Ismael, Núcleo de Assistência Infanto Juvenil e resoluções de aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 47/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 09 ago 2023 às 07:17:46
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 09 ago 2023 às 11:18:46
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
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