PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 47/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 1º/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
O objetivo é abrir crédito adicional no montante total de R$ 4.000.000,00, para:
1 – R$ 85.284,42 destinados ao Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis para dar
continuidade ao Plano de Trabalho iniciado anteriormente. Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº
202142000005 com programação 352510220210001, sendo este o saldo remanescente disponível (deduzidos
os restos a pagar no valor de R$ 31.415,78 referentes a itens adquiridos em 2022). Serão adquiridos
computadores, impressoras, ventiladores, instrumentos musicais, purificador de água, entre outros.
2 – R$ 146.700,20 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210002 e R$ 30.000,00 de recurso próprio do
Superávit Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up e eletrônicos
como projetor, notebook, impressora, microfone, etc., além de um armário.
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3 – R$ 214.404,37 destinados a Casa Espírita Terra de Ismael. Este recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar nº 202237350007 com programação 352510220220001. Referido recurso será utilizado para
aquisição de um veículo tipo Van para transporte das crianças que irão participar de Projeto de construção de
jardim comunitário.
4 – R$ 146.700,20 destinados a Associação Ciranda Viva. Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar
nº 202142000005 com programação 352510220210004 e R$ 30.000,00 de recurso próprio do Superávit
Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de um veículo tipo pick-up, artigos esportivos e
eletrônicos.
5 – R$ 433.400,41 destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardinópolis. Este
recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004 e R$
200.000,00 de recurso próprio do Superávit Financeiro. Referidos recursos serão utilizados para aquisição de
veículo tipo Van de 11 lugares com adaptação para cadeirante.
O crédito será coberto da seguinte forma:
a) Para suprir os recursos da Atividade 2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias,
crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade:
a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 26.736-8, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse das Emendas
Parlamentares de 2021: nº 202142000005 com programação 352510220210001, com
programação 352510220210002 e com programação 352510220210004 - R$ 301.547,92
a.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos recursos
discriminados no item anterior (a.1) - R$ 17.136,90
a.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 - R$ 60.000,00
a.4) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 29.667-8, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse da Emenda
Parlamentar de 2022 nº 202237350007 com programação 352510220220001 - R$ 203.917,54
a.5) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos recursos
discriminados no item anterior (a.4) - R$ 10.486,83
b) Para suprir os recursos da Atividade 2.064 – Atendimentos/Acompanhamentos aos
indivíduos em situação de risco:
b.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 26.736-8, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, recurso oriundo do Governo Federal referente ao repasse da Emenda
Parlamentar nº 202142000005 com programação 352510220210004 - R$ 221.975,81
b.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira dos recursos
discriminados no item anterior (b.1) - R$ 11.424,60
b.3) Parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – R$ 200.000,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
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Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de
Finanças, Administração e Planejamento, e Saúde, conciliação e extratos bancários, espelho
da programação - Ministério Cidadania, planos de trabalhos das entidades APAE, Ciranda
Viva, Terra de Ismael, Núcleo de Assistência Infanto Juvenil e resoluções de aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 47/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09de agosto de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 47-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 09 ago 2023 às 07:12:06
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 10 ago 2023 às 07:38:04
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 09 ago 2023 às 09:30:28
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