EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações
sobre as emendas impositivas destinadas à
pasta do Esporte nos anos de 2021, 2022 e
2023.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 110/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações e documentos referentes a emendas impositivas:
1) Informações detalhadas sobre as emendas impositivas destinadas à pasta do Esporte nos
anos de 2021, 2022 e 2023, incluindo:
a) Valor total destinado em cada ano e o parlamentar autor;
b) Detalhamento das rubricas e projetos contemplados por essas emendas.
2) Esclarecimentos acerca da execução das emendas impositivas, incluindo:
a) Descrição das ações e projetos desenvolvidos com base nessas emendas;
b) Estágio atual de execução de cada projeto;
c) Qual o valor executado de cada emenda referente ao período em questão?
d) No caso de emendas cujos valores não foram executados no exercício para qual
foram destinadas, justificar as razões da não execução.
3) Cópia das notas fiscais referentes aos serviços contratados ou materiais adquiridos com
os recursos das emendas impositivas direcionadas à pasta do Esporte nos anos de 2021,
2022 e 2023, acompanhada das seguintes informações:
a) Detalhes dos serviços ou materiais adquiridos;
b) Valor individual de cada nota fiscal;
c) Data de emissão das notas fiscais;
d) Nome das empresas ou fornecedores contratados.
e) Emenda à qual a nota fiscal corresponde.
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4) No caso de materiais adquiridos com recursos provenientes de emendas impositivas,
apresentar informações sobre a destinação dos materiais adquiridos, incluindo:
a) Detalhamento dos materiais distribuídos;
b) Ficha orçamentária (material de consumo, distribuição gratuita etc.) utilizada
para aquisição de cada material;
c) Comprovação da distribuição dos materiais e que atestem o recebimento pelo
público-alvo;
d) Detalhes sobre os beneficiários dos materiais distribuídos.
5) Quaisquer outros documentos, relatórios ou informações pertinentes relacionados às
emendas impositivas direcionadas à pasta do Esporte nos anos de 2021, 2022 e 2023.
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento aos Edis que
este subscrevem, bem como para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que
se possa prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste
requerimento.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
(assinatura eletrônica)
Edson Rogério Vizu
(Vizu do Banco)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
Vereador
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Req. 110-2023 - Caio, Vizu, Aguinaldo e Leandro.docx
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 10 ago 2023 às 10:16:22
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 10 ago 2023 às 10:22:40
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 10 ago 2023 às 10:17:21
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 10 ago 2023 às 10:53:13
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compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0189122 e longitude -47.7671408. URL
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