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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa Legislativa informações
sobre imóveis alugados pela Prefeitura
Municipal de Jardinópolis.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 111/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as seguintes
informações sobre imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis:
1. Quantos imóveis de terceiros a Prefeitura Municipal de Jardinópolis aluga
atualmente? Especificar locador, valor do aluguel, endereço, início do
contrato e finalidade do imóvel/locação.
2. Quantos prédios públicos a Prefeitura possui atualmente que se encontram
desocupados, sem uso ou fechados?
O presente requerimento justifica-se com a finalidade de fiscalizar os gastos
públicos com aluguéis de imóveis privados e sua utilização, bem como a quantidade de imóveis
públicos atualmente sem uso ou ocupação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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