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PROJETO DE LEI N.º 049/2023
=De 11 de AGOSTO de 2023=
ASSUNTO: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM
17/MAIO/2023, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE PROGRAMA COM O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR
MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O
DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A
OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 11/AGOSTO/2023
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 11 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, elaborado sob minuta, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO EM 17/MAIO/2023; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COM O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO,
INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO
E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO
DE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana – COMAM, vem
desenvolvendo várias ações, as quais trazem benefícios a seus integrantes, dentre elas
oferece a oportunidade do município substituir, por meio de uma Parceria Público Privada –
PPP, seu parque luminotécnico, o qual é constituído, na sua grande maioria, por lâmpadas a
vapor de sódio e outras, em menor número, mercúrio, por lâmpadas LED.
As Parcerias Público Privadas têm por fundamento legal a Lei 11.09/2004,
constituindo-se numa modalidade em que Poder Público e iniciativa privada se unem para a
construção de equipamentos, obras e prestação de serviços, em benefício da população,
sendo utilizadas sobretudo em grandes empreendimentos.
A utilização desses tipos de lâmpadas (sódio e mercúrio) é considerado
obsoleto, posto que consomem uma quantidade grande de energia em relação à luminosidade
que produzem, além disso, pelas suas características, prejudicam a identificação das cores,
comprometendo a visão nas vias e logradouros onde são utilizadas.
A substituição por lâmpadas LED reduz o consumo de energia em, no
mínimo, 30% (trinta por cento), o que vai ao encontro à necessidade de se reduzir os custos
do município, além disso, a duração dessas lâmpadas é muito superior a aquelas a vapor de
sódio e mercúrio.
Além da economia de recursos e melhor qualidade da iluminação, a
substituição contribui para a preservação ambiental, posto que o descarte desse material
(sódio e mercúrio) é complexo, por ser altamente poluente, diferente das lâmpadas LED, cujo
potencial de poluir é sensivelmente inferior.
Essas medidas vão, também, ao encontro dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Organização das Nações Unidas – ONU, dos quais
o Brasil é signatário.
OFÍCIO S.E. N. º 297/2023.
PROJETO DE LEI N.º 049/2023
Mensagem n. º 049/2023.
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Além da substituição das lâmpadas, se aprovado, teremos a gestão do
parque luminotécnico, de forma a melhorar o tempo de respostas dos atendimentos e a
qualidade dos serviços, conforme pode ser verificado no caderno da Modelagem da
concessão.
Dessa forma, Srs. Vereadores, ao concluir esta exposição de motivos,
estamos certos de que os nobres Edis saberão aquilatar a elevada e indisputável importância
da proposta ora sob seu julgamento, pelo que se afigura desnecessária qualquer outra
justificativa.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade
por parte de nossa população, nossa expectativa é pelo acolhimento do presente Projeto de
Lei pelos nobres Edis, rogando ao Exmo. Sr. Presidente a apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, mediante SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada, dada a relevância da matéria, nos termos regimentais e sua
consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 049/2023
=De 11 de agosto de 2023=
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO EM 17/MAIO/2023, AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA
COM O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR
MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO,
A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A
OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A
INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou
o Projeto de Lei n.º 049/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Jardinópolis o Protocolo de Intenções
firmado em 17 de maio de 2023, visando a implantação de concessão
administrativa para a execução de obras e prestação de serviços
relativos à modernização otimização, eficientização, expansão, operação
e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública
do Município.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a aprovar, nos termos do Contrato de
Programa e na forma a ser decidida em Assembleia Geral do COMAM, a
delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de
concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos
serviços de iluminação pública no Município, incluídos o
desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a
manutenção da rede de iluminação pública, bem como a assinar o
referido contrato de programa.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas
municipais provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - CCIP, de que trata a Lei Municipal nº 2478, de 12
de fevereiro de 2001, com suas posteriores alterações, para pagamento
e garantia da contraprestação em decorrência do contrato de programa
celebrado com o COMAM.
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Parágrafo único. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a
conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia,
a vinculação de que trata o caput deste artigo será criada por
mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de
instituição financeira depositária e operadora dos recursos
vinculados, conforme definido no contrato de programa.
Art. 4º. Fica ainda o Executivo autorizado a oferecer mecanismos de garantias
fidejussórias ou reais para assegurar o cumprimento de suas obrigações
no âmbito do contrato de programa, a vincular e utilizar cotas do Fundo
de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do
contrato, tudo de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a adotar mecanismos de garantia
alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta
lei, observadas as disposições municipais aplicáveis.
Art. 6º. Para atender aos objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever
a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em
especial o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º. O Protocolo de Intenções firmado em 17/05/2023 e o Contrato de
Programa firmado com o COMAM ficam incorporados, em sua
integralidade, à presente Lei como Anexos I e II, respectivamente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 11 de agosto de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
16/08/2023, 10:17 (27) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
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PD Plei n.º 049-2023-Ratifica ProtocoloIntenções-Celebra Contrato COMAM
"Prefeitura de Jardinópolis" <notificacao@1doc.com.br>
14 de agosto de 2023 às 11:22
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br, marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Ofício 851/2023:
Bom dia, Demilson !
Encaminho o projeto de Lei sob n.º 049-2023-Ratifica Protocolo Intenções-Celebra Contrato COMAM.
Solicito a gentileza de acusar o recebimento.
Atte.
_
Adriana Aparecida Brilhadori
Chefe de gabinete e cerimonial
Saiba como responder este Ofício
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