PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 48/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria que envolve a criação do Fundo Social, foi por meio da lei municipal nº 1.360,
de 07 de abril de 1989, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, mas que por força do
projeto em analise será revogada, conforme consta no artigo 13 (cópia da lei anexa ao projeto).
Apresenta, o projeto, a matéria de uma forma atualizada, mas o Fundo continuará
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e os seus objetivos serão de implementar,
desenvolver isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e
entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a população,
sendo que os recursos serão aplicados em diversos setores conforme aponta o § 1º do art. 2º.
O Fundo contará com a participação da sociedade, que será composto por um Conselho
Deliberativo de 09 membros e seus respectivos suplentes e sua estrutura de colegiado e mesa
diretora, sendo está última composta por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, pelo
período de 02 anos.
Na mensagem que acompanha a matéria o Chefe do Executivo destacou que “A
regulamentação do Fundo Social é de grande importância para o Município de Jardinópolis/SP
Clicksign 81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a
para que o mesmo possa aplicar os recursos do fundo social de forma eficiente e com isso
reduzir a desigualdade social.”
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 48/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign 81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a
Parecer JR - PL 48-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a
Hash do documento original (SHA256): 84cf2e5a06185cab620fb9880b074fd034d51b61c9d4248e6b3f4b3e2988f6aa
Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 16 ago 2023 às 07:23:31
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 16 ago 2023 às 08:15:25
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 17 ago 2023 às 07:53:26
Log
16 ago 2023, 07:13:22 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 81f1f3b0-480b-44ea-997fc1eb7d1bfe8a. Data limite para assinatura do documento: 15 de setembro de 2023 (07:13).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
16 ago 2023, 07:15:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do
documento: 15 de setembro de 2023 (07:13).
16 ago 2023, 07:15:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
16 ago 2023, 07:15:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8360 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 17 de agosto de 2023. Versão v1.24.0.
81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a Página 1 de 2 do Log
16 ago 2023, 07:15:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******1989 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
16 ago 2023, 07:23:31 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 189.41.26.93. Componente de assinatura
versão 1.564.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
16 ago 2023, 08:15:25 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 177.52.83.120. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0207042 e longitude -47.778007. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
versão 1.564.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
17 ago 2023, 07:53:26 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 189.63.234.186. Componente de
assinatura versão 1.564.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
17 ago 2023, 07:53:26 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 17 de agosto de 2023. Versão v1.24.0.
81f1f3b0-480b-44ea-997f-c1eb7d1bfe8a Página 2 de 2 do Log