PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 48/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria que envolve a criação do Fundo Social, foi por meio
da lei municipal nº 1.360, de 07 de abril de 1989, vinculada ao
Gabinete do Prefeito Municipal, mas que por força do projeto em
analise será revogada, conforme consta no artigo 13 (cópia da lei anexa
ao projeto).
Apresenta, o projeto, a matéria de uma forma atualizada, mas
o Fundo continuará vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e
os seus objetivos serão de implementar, desenvolver isoladamente
ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada
e entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao
atendimento e atenção a população, sendo que os recursos serão
aplicados em diversos setores conforme aponta o § 1º do art. 2º.
O Fundo contará com a participação da sociedade, que será
composto por um Conselho Deliberativo de 09 membros e seus
respectivos suplentes e sua estrutura de colegiado e mesa diretora,
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sendo está última composta por presidente, vice-presidente, 1º e
2º secretários, pelo período de 02 anos.
Na mensagem que acompanha a matéria o Chefe do Executivo
destacou que “A regulamentação do Fundo Social é de grande
importância para o Município de Jardinópolis/SP para que o mesmo
possa aplicar os recursos do fundo social de forma eficiente e com
isso reduzir a desigualdade social.”
O art. 3º aponta a fonte de receita do Fundo, a sabe:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 48/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 48-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Leandro Moretti Serrano
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Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 16 ago 2023 às 08:02:40
Edson Rogério Vizu
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