PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 48/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente, reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e
parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto
acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria que envolve a criação do Fundo Social, foi por meio
da lei municipal nº 1.360, de 07 de abril de 1989, vinculada ao
Gabinete do Prefeito Municipal, mas que por força do projeto em analise
será revogada, conforme consta no artigo 13.
Apresenta, o projeto, a matéria de uma forma atualizada, mas o
Fundo continuará vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e os seus
objetivos serão de implementar, desenvolver isoladamente ou em
cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e
entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao
atendimento e atenção a população, sendo que os recursos serão
aplicados em diversos setores conforme aponta o § 1º do art. 2º.
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O Fundo contará com a participação da sociedade, que será
composto por um Conselho Deliberativo de 09 membros e seus respectivos
suplentes e sua estrutura de colegiado e mesa diretora, sendo está
última composta por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários,
pelo período de 02 anos.
Na mensagem que acompanha a matéria o Chefe do Executivo destacou
que “A regulamentação do Fundo Social é de grande importância para o
Município de Jardinópolis/SP para que o mesmo possa aplicar os
recursos do fundo social de forma eficiente e com isso reduzir a
desigualdade social.”
São objetivos do Fundo aqueles previstos no artigo 2º e:
Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social da Solidariedade de Jardinópolis/SP serão aplicados
em: Desenvolvimento, aquisição e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no
Município, compreendendo; fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando
criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população de
Jardinópolis/SP; melhoria da infraestrutura social; atividades assistenciais que visem a melhoria de vida
da população com ações voltadas para as necessidades básicas; promover a aquisição de brinquedos
para fins de doação às crianças carentes do Município de Jardinópolis/SP. Desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações sociais;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área social;
fomento as entidades filantrópicas, instituições, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade civil
que tenham por objetivo o interesse público. Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social
de Solidariedade de Jardinópolis/SP a criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante,
a nutris, todos em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados
de emergência, de calamidade pública e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil. O Fundo
Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP deverá promover programas sociais e poderá apoiar as
Secretarias, Divisões e Seções competentes na implementação de programas, projetos e atividades
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado e para a execução
dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de Solidariedade poderá utilizar dos recursos
humanos e da infraestrutura do Município.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 48/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de agosto de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 48-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 16 ago 2023 às 08:17:22
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 16 ago 2023 às 08:55:43
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 16 ago 2023 às 11:40:54
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