TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 050/2023
=De 09 de agosto de 2023=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 09/AGOSTO/2023
TERMINADO EM:
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OFÍCIO Nº. 301-2023
PROJETO Nº. 050-2023
MENSAGEM Nº. 050-2023
Jardinópolis, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 415.164,25 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e
quatro reais, vinte e cinco centavos) em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo diante do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195,
de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Os recursos recebidos terão a seguinte destinação:
R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) para apoio a produções audiovisuais,
de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, conforme art. 6º, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 195/2022, sendo R$ 199.000,00 para Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
e R$ 20.000,00 para premiações.
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para serviços de Pessoa Jurídica em apoio a
reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema conforme art. 6º, inciso II, da Lei
Complementar Federal nº 195/2022;
R$ 26.472,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais, quarenta centavos)
para serviços de Pessoa Jurídica para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a
cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, conforme art. 6º. inciso III. da Lei
Complementar Federal nº 195/2022;
R$ 119.691,85 (cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e um reais, oitenta e
cinco centavos), para Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física destinados às demais áreas culturais,
conforme art. 8º. da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso R$ 415.164,25
(quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e quatro reais, vinte e cinco centavos) descentralizado
pela União ao Município de Jardinópolis-SP em função da Lei Complementar nº 195/2022, recurso proveniente
de excesso de arrecadação, recebido conforme extratos bancários em anexo.
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Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar,
aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente
revertidos aos respectivos Estados.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 050-2023
DE 09 DE AGOSTO DE 2023
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 050-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 415.164,25 (quatrocentos e
quinze mil, cento e sessenta e quatro reais, vinte e cinco centavos), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.039 Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
3.3.90.31.00.05.0110 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.05.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física --------------------------- R$ 119.691,85
3.3.90.39.00.05.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------------ R$ 275.472,40
TOTAL ---------------------- R$ 415.164,25
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pelo União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, constantes nas contas bancárias 31092-1 e
31093-X, ambas da agência 2211-X do Banco do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2023 Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 09 de agosto de 2023.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através
da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
9.906.542,70
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 050-2023
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
METAS
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.039
Alterado pelo Projeto de Lei 050-2023
100 100 100 100 100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 2.853.542,70
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
610.378,45 1.003.164,25 597.000,00 643.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
PROGRAMA PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CULTURA
Produto: AÇÕES ADMINISTRATIVAS
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100 Percentual
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 30
percentual 10 15
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.770.164,25
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Alterado pelo Projeto de Lei 050-2023
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.039
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Ações Administrativas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.003.164,25
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CULTURA
Alterado pelo Projeto de Lei 050-2023
Terra da Manga
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMFOR-57/2023
Memo 13827-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 22/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 50/2023, que dispõe sobre crédito especial, no valor de R$ 415.164,25, em
dotações de unidades orçamentárias da função nº 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
alterando a LOA nº 4925-18nov22.
OBJETO:
Incorporação na LOA e PPA, de recursos diversos provenientes de recursos recebidos de
transferências federais constitucionais e legais (L.C. 195.2022), ocasionando excesso de
arrecadação no exercício, porquê inexistia esses valores no orçamento elaborado em 2022
para 2023 (LOA 4925.22).
Os recursos foram registrados na rubrica apontada no relatório anexo (Razão da Receita), e
vieram com instrução de (objetivos) distintos, conforme a seguir:
R$ 295.472,40 recursos para aplicação na modalidade (custeio) em AUDIOVISUAL, conforme
art.5º da LC 195. Pelo P.L. 50, esse valor será distribuído nos elementos de despesas nº.
3.3.90.31. R$ 20.000,00, e 3.3.90.39. R$ 275.472,40. Detalhamento da distribuição elaborada
pelo Secretário de Cultura, foi demonstrada no Memorando 1Doc (Interno) nº 13827-23, cuja
cópia solicitamos anexarem.
R$ 119.691.85 recursos para aplicação na modalidade (custeio) em OUTRAS ÁREAS,
conforme art. 8º da LC 195.22. No P.L. 50 o valor será lançado no elemento de despesas nº
3.3.90.36. Detalhamento da distribuição, conforme item acima.
A distribuição (Plano de Trabalho) sobre a utilização dos recursos foi efetuada pelo Secretário
de Cultura (Sr. Murilo).
Os registros de cobertura dos valores (P.L. 50-art2º) apontados no referido PL, estão disponíveis em
saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações
financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023, sob os códigos de recursos 05.0110-
Recursos Federais de Aplicação Geral, entretanto com objetivos distintos estabelecidos na
transferência da União, mais recursos de rendimentos financeiros do mesmo exercício, que por
consequência alterará a LDO e PPA, respectivamente por excesso de arrecadação.
Terra da Manga
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Os valores devem ser aplicados integralmente de acordo com os critérios apontados, designados para
cada programa proposto em Relatório Circunstanciado da SECRETARIA de CULTURA.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados. Jardinópolis SP 16/agosto/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A18-F0F8-30DA-2085
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 16/08/2023 13:37:47
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/3A18-F0F8-30DA-2085
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE
:::::::::::::::::::::::::::::::
Objeto: Incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022,
crédito especial no valor de R$ 415.164,25 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e
quatro reais, vinte e cinco centavos), destinados a ações culturais, com recursos provenientes
o orçamento da União, por meio da Lei Complementar 195/2022- Lei Paulo Gustavo . Justificativa: Os recursos, objeto do projeto de lei, tem por origem a transferência, pelo
Governo da União ao município, pertinente à Lei Complementar 195/2022 Paulo
Gustavo entes públicos recursos para a realização de atividades culturais.
Com esse aporte financeiro será possível fomentar o setor artístico do município, levar
cultura, nas suas várias formas à população.
Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 14 de agosto de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F024-716F-E419-8C0D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 14/08/2023 12:46:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/F024-716F-E419-8C0D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31C0-66FD-8701-D8E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MURILO APARECIDO DA SILVA (CPF 342.XXX.XXX-42) em 16/08/2023 14:48:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/31C0-66FD-8701-D8E3
17/08/2023, 13:02 (26) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
Projeto de Lei nº 050-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
16 de agosto de 2023 às 16:10
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Tags:
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 050-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte
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