TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 301-2023
PROJETO Nº. 050-2023
MENSAGEM Nº. 050-2023
Jardinópolis, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 415.164,25 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e
quatro reais, vinte e cinco centavos) em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo diante do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195,
de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Os recursos recebidos terão a seguinte destinação:
R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) para apoio a produções audiovisuais,
de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, conforme art. 6º, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 195/2022, sendo R$ 199.000,00 para Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
e R$ 20.000,00 para premiações.
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para serviços de Pessoa Jurídica em apoio a
reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema conforme art. 6º, inciso II, da Lei
Complementar Federal nº 195/2022;
R$ 26.472,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais, quarenta centavos)
para serviços de Pessoa Jurídica para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a
cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, conforme art. 6º. inciso III. da Lei
Complementar Federal nº 195/2022;
R$ 119.691,85 (cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e um reais, oitenta e
cinco centavos), para Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física destinados às demais áreas culturais,
conforme art. 8º. da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso R$ 415.164,25
(quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e quatro reais, vinte e cinco centavos) descentralizado
pela União ao Município de Jardinópolis-SP em função da Lei Complementar nº 195/2022, recurso proveniente
de excesso de arrecadação, recebido conforme extratos bancários em anexo.
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Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar,
aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente
revertidos aos respectivos Estados.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.