materia nº 237/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
tome providências visando ao retorno do 
serviço de emissão da carteira de trabalho 
(CTPS) no formato físico.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 237/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que tome providências visando ao retorno do serviço de 
emissão da carteira de trabalho (CTPS) no formato físico.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento que registra a vida 
profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira 
de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato 
físico.
Muitos munícipes têm nos procurado para obter a carteira de trabalho, porém a maioria 
deles não possui celular para baixar a carteira digital. Assim, peço que a administração realize 
serviço de emissão da carteira de trabalho no formato físico para esses cidadãos. 
 Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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