materia nº 114/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa de Leis informações referentes à 
revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 114/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando, 
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico:
1. Qual é o status atual da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico? O 
processo de revisão encontra-se em andamento? 
2. Em caso negativo, por quais razões a Prefeitura Municipal não iniciou o processo? 
3. Quais foram as etapas já realizadas no processo de revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico? Solicito um cronograma ou descrição das atividades 
previstas.
4. Em resposta de requerimento datada de julho de 2021, o Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Públicos respondeu uma série de questionamentos referentes ao 
saneamento básico com a promessa da revisão do PMSB. Por quais razões, após 
mais de 2 anos, o Plano ainda não foi revisado? 
 O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial para a promoção do 
desenvolvimento sustentável, o bem-estar da população e a melhoria das condições de vida no nosso 
município. Ele norteia as diretrizes e ações relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, influenciando diretamente a qualidade de vida dos nossos 
munícipes.
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Nesse contexto, a revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico é uma 
prática necessária para adaptá-lo às mudanças nas demandas da população, nas tecnologias disponíveis e 
nas legislações pertinentes. É uma oportunidade de aprimoramento das políticas públicas e de alinhamento 
com as melhores práticas de gestão ambiental e urbana.
A solicitação das informações detalhadas sobre a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico visa cumprir com a responsabilidade inerente ao cargo de vereador, que é a de fiscalizar 
e acompanhar de forma transparente as ações do Poder Executivo. A população de Jardinópolis confiou a 
este Legislativo a missão de zelar pelos interesses coletivos, e é nosso dever assegurar que as decisões 
tomadas e os processos envolvidos estejam alinhados com o bem comum.
Através do presente requerimento, busco garantir que o processo de revisão do Plano 
Municipal de Saneamento Básico esteja sendo conduzido de maneira adequada, transparente e participativa, 
assegurando a qualidade das informações e a legitimidade das diretrizes estabelecidas. A participação ativa 
dos cidadãos nesse processo é um pilar fundamental da democracia, e essa solicitação visa também a 
proporcionar meios para que a população possa compreender e contribuir para o planejamento urbano 
sustentável.
Diante do exposto, reitero a importância da aprovação deste requerimento e agradeço 
antecipadamente pela atenção e colaboração de Vossa Excelência e dos demais vereadores desta Casa 
Legislativa.
 Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
 (assinatura eletrônica)
 Caio Jardim
 Vereador
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Req. 114-2023 - Caio.docx
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