PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 001/2023
EMENTA: “ACRESCENTA OS ARTIGOS 36-A E 36-B
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS.”
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Apresentamos a consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º - Acrescente-se o artigo 36-A à Lei Orgânica do Município de
Jardinópolis, com a seguinte redação:
“Art. 36-A - Compete privativamente, à Câmara Municipal, mediante
deliberação do Plenário, convocar Secretários Municipais, para prestar, pessoalmente,
informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 30 dias.”
Art. 2º - Acrescente-se o artigo 36-B à Lei Orgânica do Município de
Jardinópolis, com a seguinte redação:
“Artigo 36-B - Caberá a cada Secretário Municipal, semestralmente,
comparecer perante a Comissão Permanente da Câmara Municipal a que estejam afetas as
atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como
demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria
correspondente.
Parágrafo único. O comparecimento do Secretário Municipal, com a
finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder
Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do
Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do "caput" deste artigo.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 17 de agosto de 2023.
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR LEANDRO MORETTI SERRANO
EDSON ROGÉRIO VIZU DALVA SIQUEIRA
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
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J U S T I F I C A T I V A
Temos a honra de enviar a Vossa Excelência e meus Nobres Pares, a
presente proposta de Emenda a Constituição Municipal de Jardinópolis, para
que, seja procedida adequação na Lei Orgânica Municipal, visando acrescentar
os artigos 36-A e 36-B.
No tocante o dispositivo – art. 36-A - tal medida se faz necessária
em razão da decisão proferida nos autos nº 2182030-03.2022.8.26.0000, que
tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acórdão registrado sob
nº 2022.0001021113, com transito em julgado em 19 de maio de 2023, no qual
foi declarado inconstitucional entre outros o seguinte dispositivo. (documentos anexos)
Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
.......................................................................
XI - convocar os Secretários Municipais, ou Diretores dos Departamentos Municipais para prestar
informações sobre matéria de sua competência; (Declaração de Inconstitucionalidade do inciso – TJSP - ADI
2182030-03.2022.8.26.0000)
.........................................................................
O ajuste normativo aponta que a competência para convocação dos
Secretários Municipais é decisão do plenário da Casa Legislativa, bem como, a
fixação de prazo (30 dias) e informação prévia do assunto, nos termos da Const.
Estadual, vejamos:
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Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
................................................................
XIV - convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente,
informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de
trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificativa;
Contudo, necessário também acrescentar o art. 36-B, seguindo a
mesma simetria do artigo 52-A e seu respectivo § 3º da Constituição
Bandeirante, a saber:
Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente,
comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa
a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de
contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o
desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria
correspondente.
....................................................
§3º - O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de
apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do
Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das
metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade
constante do "caput" deste artigo.
..............................................................................
Tal medida visa ajustar a determinação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos autos TC- 004905.989.22, referente as contas da
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Câmara Municipal de Jardinópolis, exercício de 2022, inspeção in loco,
conforme consta abaixo:
Tal apontamento decorre do fato da baixa qualidade apontada no
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), do município de
Jardinópolis-SP. Assim, o TCESP, entende necessário o acompanhamento da
execução das políticas públicas e procedimentos de análise do cumprimento dos
programas e ações do Executivo durante sua execução.
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A Carta Bandeirante no art. 52-A, disciplina tal questão a nível
estadual e por simetria deve aplicar o dispositivo na lei orgânica para que
possamos dar cumprimento ao dever de fiscalização.
Assim, contamos com o apoio de todos os Pares para aprovação do
presente projeto, tendo em vista a necessidade de justa adequação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2023.
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR LEANDRO MORETTI SERRANO
EDSON ROGÉRIO VIZU DALVA SIQUEIRA
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
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