COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E ESPORTE
JardinÛpolis, 17 de agosto de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 005/23
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, por meio de seu
presidente infra-assinado, vem, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar
complementaÁ„o ‡s informaÁıes e esclarecimentos j· encaminhadas referente aos Projetos
de Lei nº 025/23 e 026/23 – ambos do Executivo, conforme pontuados
constantes da ata da reuni„o da comiss„o realizada no dia 17 de agosto de 2023- anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de
ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails
abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada
estima e consideraÁ„o.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Ofício Especial - ECE - PLs 25 e 26-23-Exe - complementação das
informações.pdf
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 17 ago 2023 às 12:04:37
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documento: 16 de setembro de 2023 (11:45).
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signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
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*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 177.52.82.206.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 17 dias do mês de agosto de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro:
AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 025/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
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Projeto de Lei nº 026/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------
As matérias foram protocoladas na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do
Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e
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Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assistência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme
ofício do Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
A comissão por força do ofício CECE 003/23, solicitou do Executivo maiores
informação a respeito da forma e cálculo do piso do magistério, entre outros questionamentos,
entretanto por meio do ofício nº 269/23 o Executivo encaminhou as respostas que foram
apresentadas pela Secretaria da Educação.
Ocorre que, a Prefeitura Municipal não respondeu o questionamento sobre o
valor e a fórmula de cálculo do Piso Nacional do Magistério, assim solicitamos complementada
as informações e que seja esclarecido:
a) Qual o valor em NÚMEROS (sobre o qual prevê a
aplicação de 15%), considerado na elaboração da LDO, para o
professor com jornada de 40 HORAS-AULA SEMANAIS.
b) Manifestação da Prefeitura Municipal - expressamente
- se o cálculo considerado foi em horas-aula ou minutagem.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão
de parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da
Comissão (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão
pelos e-mails institucionais:
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caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão.
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL ____________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _______________________________________________________
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Ata ECE - PLs 25 e 26-23 - Exe - complementação das informações.pdf
Documento número #ae68facc-6b0a-4bd7-8240-fc0a206b5598
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 17 ago 2023 às 12:04:37
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 22 ago 2023 às 09:36:47
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 22 ago 2023 às 10:18:03
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17 ago 2023, 11:45:10 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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17 ago 2023, 11:46:48 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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*******3763 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
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17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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*******9181 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
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22 ago 2023, 09:36:47 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
com hash prefixo 5a5ea6(...). CPF informado: 305.501.918-01. IP: 191.246.29.65. Localização
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Documento assinado com validade jurídica.
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