PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 51/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
17/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer e acompanha Relatório Circunstanciado da Secretaria da Finanças e da Saúde.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
O artigo 2º prevê a forma de cobertura por meio de anulações especiais do próprio Fundo
Municipal da Saúde.
O artigo 3º autoriza crédito adicional especial, para o Fundo Municipal da Saúde:
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Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento contábil verificou-se
um superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023,
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-
2023, 040-2023, 046-2023 e 047-2023) na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de R$ 24.279.459,38, restando um saldo remanescente de R$
24.785.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
A matéria visa alteração de destinação de emenda impositiva, conforme cópia do ofício
especial dos Pares desta Casa que acompanha o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 51/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 51-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 22 ago 2023 às 09:20:29
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou como presidente em 22 ago 2023 às 10:08:37
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 22 ago 2023 às 11:07:19
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