PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 51/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 17/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha
Relatório Circunstanciado da Secretaria da Finanças e da Saúde.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a
saber:
O artigo 2º prevê a forma de cobertura por meio de anulações
especiais do próprio Fundo Municipal da Saúde.
O artigo 3º autoriza crédito adicional especial, para o Fundo
Municipal da Saúde:
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Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento
contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023,
019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023 e 047-2023) na forma do parágrafo
2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 24.279.459,38, restando um saldo remanescente de
R$ 24.785.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
A matéria visa alteração de destinação de emenda impositiva,
conforme cópia do ofício especial dos Pares desta Casa que
acompanha o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 51/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 51-23 - Exe.pdf
Documento número #57e0702a-6cda-492e-a427-6216a1a48cb9
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Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 22 ago 2023 às 10:10:37
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 22 ago 2023 às 09:34:18
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
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